Direito Administrativo · FUMARC · 2021 | Questão sqc-qq640491

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qq640491
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Investigador de Polícia I

“Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condutas por ele praticadas. De fato, os princípios encerram ideias centrais de um sistema e dão sentido lógico e harmônico às demais normas que regulamentam o Direito Administrativo, possibilitando sua melhor organização. Por seu turno, os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação.” (Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo).Em relação ao tema “Princípios da administração pública”, é INCORRETO afirmar:

AA atuação estatal pode ser, expressa ou implicitamente, prevista em lei, diante da possibilidade de edição de atos administrativos discricionários nos quais o administrador poderá, mediante interpretação baseada no princípio da razoabilidade, definir a possibilidade de atuação, inferido de uma disposição normativa.
BO Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.
CPelo princípio da intranscendência, a nomeação de particular para assunção de cargos de natureza política ou a nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta à impessoalidade da atuação estatal.
DSão princípios constitucionais expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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GabaritoC — Pelo princípio da intranscendência, a nomeação de particular para assunção de cargos de natureza política ou a nomeação de parentes para o exercício de função pública é considerada ofensa direta à impessoalidade da atuação estatal.

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Princípios da Administração Pública

Gabarito: Letra C — A alternativa C é a incorreta, pois confunde o princípio da intranscendência (que trata da personalização das penas) com a proibição de nepotismo, que decorre dos princípios da impessoalidade e moralidade, conforme Súmula Vinculante 13 do STF.

Princípio	Conceito	Fundamento	Consequência
Intranscendência	A pena não passa da pessoa do condenado	Art. 5º, XLV, CF	Responsabilidade penal é pessoal
Impessoalidade / Moralidade	Vedação ao nepotismo	Art. 37, caput, CF + Súmula Vinculante 13	Nomeação de parentes para cargo público é proibida

Alternativa A — ✅ Correta

A atuação estatal pode basear-se em lei expressa ou implícita, e nos atos discricionários o administrador utiliza o princípio da razoabilidade para preencher conceitos jurídicos indeterminados. A afirmação está de acordo com a doutrina.

Alternativa B — ✅ Correta

O princípio da indisponibilidade do interesse público é fundamental: o administrador não pode renunciar ao interesse público, que norteia toda a sua atuação. A descrição está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O princípio da intranscendência (art. 5º, XLV, CF) estabelece que as penas não ultrapassam a pessoa do condenado. A nomeação de parentes para cargos (nepotismo) é vedada pela Súmula Vinculante 13, por ofensa à impessoalidade e moralidade, não pela intranscendência. A alternativa troca os institutos.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 37, caput, da Constituição Federal elenca expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Afirmação correta.

Gabarito: Letra C (única incorreta).

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