Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq640596
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Engenharia Civil
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, o que garante que, ressalvados os casos especificados na lei, obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo de licitação pública.Suponha que o prédio da sede do Governo do Estado de Minas Gerais precisará de uma obra de reforma, que será custeada com recursos públicos. Assim, de acordo com essa lei, é correto afirmar que, salvo em casos excepcionais, essa obra poderá vir a ser executada por intermédio de uma das seguintes formas, EXCETO:
- AExecução direta.
- BExecução indireta, em regime de empreitada por maior desconto global.
- CExecução indireta, em regime de empreitada por preço global.
- DExecução indireta, em regime de empreitada por preço unitário.