Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- qq641872
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Em ação indenizatória, o autor alegou que se deve presumir que o Estado X é responsável solidário pelas prestações inadimplidas da Fundação privada Y, pois esta integraria a administração pública estadual. Em defesa do Estado, é correto afirmar que:
- ANão subsiste solidariedade depois que a pretensão original é convertida em perdas e danos.
- BFundações privadas não podem integrar a administração pública estadual, pois a lei não admite estrutura de direito privado a pessoas jurídicas de direito público.
- CNão se pode imputar às pessoas jurídicas de direito público interno responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes.
- DFundações são desprovidas de personalidade jurídica própria, pois tratam de comunhão de bens.
- ESolidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.