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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq641898
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Residência Jurídica
Sobre concessão de serviços públicos, é correto afirmar que:
  1. AAs tarifas fixadas em contrato não poderão ser revistas, ainda que seja para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro, que deverá ser recomposto por outra forma prevista na Lei nº 8.987/1995.
  2. BA Lei nº 8.987/1995 não admite a subconcessão.
  3. CConsiste na delegação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  4. DA única remuneração admitida às concessionárias é a tarifa.
  5. EAo final da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, independentemente do pagamento de qualquer tipo de indenização à concessionária.
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GabaritoC — Consiste na delegação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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