Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FUNDATEC 2021

Inexigibilidade de licitação para contratação de artista

Gabarito: letra C. A contratação de dupla sertaneja consagrada pela crítica e opinião públicas é caso de inexigibilidade de licitação, pois a competição é inviável — não há como selecionar objetivamente o "melhor" artista. Essa hipótese está prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993 (e, atualmente, no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021).

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível instaurar um procedimento licitatório porque não há pluralidade de objetos ou de interessados capazes de atender às necessidades da Administração. É o caso da contratação de profissional do setor artístico consagrado: a escolha do artista é pautada por critérios subjetivos (consagração, afinidade com o evento, apelo popular), o que torna a licitação inviável.

A Lei nº 8.666/1993, no art. 25, III, prevê expressamente essa hipótese de inexigibilidade. A Lei nº 14.133/2021, que a substituiu, manteve a previsão no art. 74, II, com a mesma redação essencial. É importante destacar que a inexigibilidade não dispensa a justificativa do preço — o processo de contratação direta deve ser instruído com a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço, conforme exige o art. 26 da Lei 8.666/1993 (e o art. 72 da Lei 14.133/2021).

A banca explora a confusão entre inexigibilidade e dispensa de licitação. Na inexigibilidade, a competição é inviável (não há o que licitar); na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta à Administração não realizá-la em situações específicas. A contratação de artista consagrado é caso clássico de inexigibilidade, não de dispensa.

Lei nº 8.666/1993:

Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...] III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação é inexigível, mas não é necessário que seja realizada diretamente com os artistas, sem intermediação de empresário. O art. 25, III, da Lei 8.666/1993 permite expressamente a contratação "diretamente ou através de empresário exclusivo". A alternativa impõe uma restrição que a lei não estabelece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação é inexigível, mas a justificativa do preço é obrigatória. O art. 26, parágrafo único, II, da Lei 8.666/1993 exige que o processo de inexigibilidade seja instruído com a "justificativa do preço". A alternativa afirma o contrário, o que contraria a lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação é inexigível porque a competição é inviável. É exatamente o fundamento do art. 25, caput, da Lei 8.666/1993: "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição". No caso de artista consagrado, não há como estabelecer critérios objetivos para selecionar o "melhor" — a escolha é subjetiva, tornando a licitação inviável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A existência de inúmeras duplas sertanejas consagradas não torna a licitação obrigatória. O que inviabiliza a competição não é a singularidade do artista, mas a impossibilidade de se estabelecer critérios objetivos de julgamento. A consagração é um atributo subjetivo, e a escolha do artista para um evento específico é pautada por essa subjetividade. A alternativa confunde a pluralidade de artistas com a viabilidade de competição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação não é por dispensa de licitação, mas por inexigibilidade. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta à Administração não realizá-la; na inexigibilidade, a competição é inviável. A contratação de artista consagrado é caso de inexigibilidade, não de dispensa. A alternativa troca os institutos.

Gabarito: letra C.