Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq641902
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
A Procuradoria-Geral do Estado verificou a necessidade de aumentar o número de técnicos que realizam o suporte do sistema utilizado para o acompanhamento de processos do contencioso, objeto de contrato vigente com a empresa ABC. A alteração representa 27% de aumento em relação ao valor inicialmente pactuado atualizado. Nos termos da Lei nº 8.666/1993:
- AÉ possível realizar a alteração desde que a empresa ABC concorde com o percentual de aumento.
- BÉ possível realizar a alteração unilateral, pois o acréscimo está no limite de 50%.
- CNão é possível realizar a alteração unilateral, uma vez que a lei não permite acréscimos além do limite de 25%.
- DA lei não permite qualquer alteração unilateral que represente aumento do valor inicialmente pactuado.
- EA alteração unilateral é possível em caso de serviços de informática, como na hipótese descrita, uma vez que a lei prevê que o limite para o acréscimo é de 30%.