Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2021

Improbidade administrativa: atos, sujeitos e representação

Gabarito: letra D — estão incorretas apenas as assertivas II e IV. A assertiva II erra ao classificar a frustração da licitude de licitação como ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), quando na verdade se enquadra como ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11); a assertiva IV erra ao exigir que a atividade seja remunerada para caracterizar o agente público, pois a Lei 8.429/1992 não faz essa exigência (art. 2º). As assertivas I, III e V estão corretas.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção é essencial para a questão, pois a banca cobra exatamente o enquadramento correto de cada conduta. A frustração da licitude de processo licitatório, prevista no art. 11, inciso I, é ato que atenta contra os princípios — não importa enriquecimento ilícito, que exige vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente (art. 9º, caput).

Outro ponto central é o conceito de agente público. O art. 2º da Lei 8.429/1992 define agente público de forma ampla, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. A exigência de remuneração, presente na assertiva IV, é um acréscimo indevido — a lei não condiciona a caracterização do agente público à percepção de remuneração.

A representação à autoridade administrativa (assertiva III) é um direito de qualquer pessoa, conforme o art. 14 da LIA, que prevê que qualquer pessoa poderá representar para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Já a responsabilidade do sucessor (assertiva V) está prevista no art. 8º da LIA, que sujeita o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito às cominações da lei, até o limite do valor da herança.

Item I — ✅ Correto

A assertiva está correta. Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992. O caput do art. 11 define:

A negativa de publicidade viola o dever de legalidade e o princípio da publicidade, enquadrando-se no art. 11. A banca explora aqui a distinção entre as três espécies de atos de improbidade: a negativa de publicidade não gera enriquecimento ilícito nem, necessariamente, prejuízo ao erário — é ato contra os princípios.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva está incorreta. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, inciso I), e não ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). O enriquecimento ilícito exige o auferimento de vantagem patrimonial indevida pelo agente, conforme o caput do art. 9º:

A conduta descrita na assertiva não exige a obtenção de vantagem patrimonial para se configurar — basta a frustração do caráter competitivo da licitação, o que a enquadra no art. 11. A banca troca a espécie de ato de improbidade: a conduta é contra os princípios, não de enriquecimento ilícito.

Item III — ✅ Correto

A assertiva está correta. O art. 14 da Lei 8.429/1992 prevê que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação é um instrumento de participação popular no controle da administração pública, e a lei não exige legitimidade especial do representante — qualquer pessoa, física ou jurídica, pode representar.

Item IV — ❌ Incorreto

A assertiva está incorreta. O art. 2º da Lei 8.429/1992 define agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. A assertiva acrescenta o requisito de atividade remunerada, que não existe na lei. A banca explora a pegadinha de exigir remuneração, quando a lei expressamente dispensa esse requisito.

Item V — ✅ Correto

A assertiva está correta. O art. 8º da Lei 8.429/1992 prevê que, em se tratando de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, o sucessor daquele que causou o dano também estará sujeito às cominações da lei, até o limite do valor da herança. Essa responsabilidade do sucessor é limitada ao valor do patrimônio transferido, respeitando o princípio da intranscendência das sanções.

Gabarito: letra D — incorretas apenas II e IV.