Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FUNDATEC 2021

Licitações: vedações e regras da Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com precisão, a vedação contida no art. 9º, § 3º, da Lei 8.666/1993 (e mantida no art. 41, § 1º, da Lei 14.133/2021), que proíbe licitação com objeto que inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas exclusivas, salvo justificativa técnica ou regime de administração contratada. As demais alternativas contêm erros: a letra A restringe indevidamente a vedação do art. 14, I, da Lei 14.133/2021 apenas à pessoa jurídica; a letra C inverte a regra do registro de preços (a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar); a letra D confunde a qualificação técnico-profissional com a técnico-operacional; e a letra E aponta fase inicial incorreta do procedimento licitatório.

A questão exige conhecimento de pontos específicos da legislação de licitações, tanto da Lei 14.133/2021 (nova lei) quanto da Lei 8.666/1993 (revogada, mas ainda cobrada em concursos). Vamos analisar cada alternativa com profundidade, identificando o erro específico e a regra correta aplicável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "desde que pessoa jurídica". A vedação de participação do autor do projeto (anteprojeto, básico ou executivo) na licitação ou execução do contrato não se limita à pessoa jurídica — alcança também a pessoa física. O art. 14, I, da Lei 14.133/2021 é expresso ao incluir ambos:

A alternativa, ao restringir a vedação apenas à pessoa jurídica, contraria a literalidade do dispositivo. A banca explora a tentação de "simplificar" a regra, mas a lei é clara: tanto a pessoa física quanto a jurídica estão impedidas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a vedação do art. 9º, § 3º, da Lei 8.666/1993, que foi mantida no art. 41, § 1º, da Lei 14.133/2021. A regra proíbe a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em duas hipóteses: (1) quando for tecnicamente justificável; ou (2) quando o fornecimento for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

A alternativa está correta porque:

• Menciona a vedação (regra geral);

• Aponta as exceções (justificativa técnica e administração contratada);

• Exige que o regime de administração contratada esteja previsto e discriminado no ato convocatório.

A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo, e a alternativa B é a única que espelha exatamente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "obriga". A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir. A regra é exatamente o oposto: a Administração pode (faculdade) utilizar o sistema de registro de preços ou realizar licitação específica, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. O art. 66, § 3º, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) é expresso:

A mesma regra consta no art. 15, § 4º, da Lei 8.666/1993 e no art. 82, § 5º, da Lei 14.133/2021. A banca inverte o sentido do dispositivo: troca "não obriga" por "obriga", transformando uma faculdade em dever.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde dois requisitos de habilitação distintos: a qualificação técnico-profissional e a qualificação técnico-operacional. A prova de capacidade técnico-profissional refere-se à demonstração de que o responsável técnico indicado pela empresa possui experiência na atividade, enquanto a capacidade técnico-operacional diz respeito à aptidão da própria empresa para desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

A alternativa descreve a qualificação técnico-operacional (aptidão da empresa), mas a rotula como "capacidade técnico-profissional". A banca troca os conceitos, exigindo do candidato o conhecimento da distinção entre os dois institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O procedimento da licitação não se inicia com a designação dos membros da Comissão de Licitações. Na Lei 14.133/2021, o processo licitatório é iniciado com a fase preparatória (art. 18), que compreende, entre outros atos, a definição do objeto, o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico e a elaboração do edital. A designação do agente de contratação (que substitui a antiga Comissão de Licitações) é um ato posterior, que ocorre no âmbito da fase preparatória, mas não é o ato inaugural do procedimento.

Na Lei 8.666/1993, o procedimento também não se iniciava com a designação da Comissão, mas com a abertura do processo administrativo e a definição do objeto. A alternativa erra ao apontar a designação dos membros da Comissão como ato inicial.

Gabarito: letra B.