Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
- Código
- qq644442
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Licitações/Pregoeiro
No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as assertivas abaixo:I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas II e IV.
- CApenas I, III e V.
- DApenas I, IV e V.
- EI, II, III, IV e V.