Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: instrução do processo

Gabarito: letra A. Todos os itens estão incorretos, pois o processo de dispensa e inexigibilidade deve ser instruído com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (e não a inexigibilidade), a razão da escolha do fornecedor ou executante (sem a ressalva de "empate"), a justificativa do preço (que é obrigatória, não dispensável) e, no caso de pesquisa, o documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (e não "aprovação pública"). A base legal é o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, que elenca os elementos de instrução.

A questão trata da contratação direta, que abrange a dispensa e a inexigibilidade de licitação. A Lei nº 8.666/1993, no art. 26, parágrafo único, estabelece os elementos que devem instruir o processo, "no que couber". A banca, contudo, distorceu cada um desses elementos, criando armadilhas sutis. Vamos analisar cada item com cuidado.

O art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, com a redação dada pela Lei nº 11.107/2005, determina:

Lei nº 8.666/1993:

Art. 26, parágrafo único — "As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no art. 8º, parágrafo único, deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados."

A banca, ao elaborar os itens, inverteu e distorceu cada um desses elementos. Vamos analisar item por item.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a caracterização da situação emergencial ou calamitosa justifica a inexigibilidade. Isso está errado. A situação emergencial ou calamitosa justifica a dispensa de licitação, não a inexigibilidade. A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, enquanto a dispensa é uma hipótese em que a licitação é possível, mas o legislador a dispensa por razões de conveniência e oportunidade. A situação emergencial ou calamitosa é uma das hipóteses de dispensa, prevista no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a razão da escolha do fornecedor ou executante se aplica nos casos em que o enquadramento da inexigibilidade faça referência a situações de empate. Isso está errado. A razão da escolha do fornecedor ou executante é um elemento obrigatório em todos os casos de dispensa e inexigibilidade, não apenas em situações de empate. O art. 26, parágrafo único, II, da Lei nº 8.666/1993, exige a razão da escolha do fornecedor ou executante, sem qualquer ressalva.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que a justificativa do preço é dispensável em caso de inexigibilidade. Isso está errado. A justificativa do preço é obrigatória em todos os casos de dispensa e inexigibilidade, conforme o art. 26, parágrafo único, III, da Lei nº 8.666/1993. A justificativa do preço é essencial para demonstrar que a Administração não está pagando um valor acima do mercado.

Item IV — ❌ Incorreto

O item afirma que é necessário o documento de aprovação pública dos projetos de pesquisa. Isso está errado. O art. 26, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.666/1993, exige o documento de aprovação dos projetos de pesquisa, sem o adjetivo "pública". A banca inseriu o termo "pública" para confundir o candidato, mas o dispositivo legal não o contém.

Gabarito: letra A — todos os itens estão incorretos.