Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Tipos de licitação na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra E. A única alternativa que traz exclusivamente tipos de licitação é a que reúne Melhor Técnica, Menor Preço e Maior Lance ou Oferta, pois são exatamente os três tipos previstos no art. 45, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (o quarto tipo é Técnica e Preço). As demais alternativas misturam tipos com modalidades (Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão, Pregão) ou com formas de disputa (Eletrônico, Presencial, Disputa Aberta), que são categorias distintas.

A banca explora a confusão clássica entre modalidade e tipo de licitação. Modalidade é o rito procedimental (como se desenvolve o certame): concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Tipo é o critério de julgamento das propostas (como se escolhe o vencedor): menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. A Lei nº 8.666/1993, no art. 45, § 1º, enumera os quatro tipos, e o edital deve indicar qual será adotado. A alternativa E traz três deles, sem nenhuma modalidade ou forma de disputa, sendo a única correta.

Lei nº 8.666/1993:

Art. 45, § 1º — "As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão julgadas, conforme o caso, pelos seguintes tipos de licitação: I - a de menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contém Eletrônico e Presencial, que são formas de realização do pregão (ou de outras modalidades), não tipos de licitação. Consulta é uma modalidade própria das agências reguladoras (Lei nº 9.986/2000), e Concorrência é modalidade. Nenhum dos quatro é tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Disputa Aberta é um modo de disputa previsto na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), não um tipo. Tomada de Preços é modalidade da Lei nº 8.666/1993. Maior Lance ou Oferta é tipo, mas sozinho não salva a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pregão é modalidade (Lei nº 10.520/2002). Maior Lance é tipo, mas Presencial é forma de disputa e Técnica e Preço é tipo. A mistura invalida a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Maior Lance ou Oferta e Menor Preço são tipos, mas Disputa Aberta é modo de disputa e Concurso é modalidade. Novamente, há mistura de categorias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Melhor Técnica, Menor Preço e Maior Lance ou Oferta são três dos quatro tipos de licitação previstos no art. 45, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. A alternativa não inclui nenhuma modalidade ou forma de disputa, atendendo ao comando "exclusivamente tipos de licitação".

Gabarito: letra E.