Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Pregão eletrônico: objetos excluídos (Decreto nº 10.024/2019)

Gabarito: letra E. O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública Federal, exclui desse formato as contratações de obras, locações imobiliárias, alienações em geral e bens e serviços especiais — exatamente o rol da alternativa E. A regra decorre do art. 3º do Decreto, que restringe o pregão eletrônico à aquisição de bens e serviços comuns.

O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002). O Decreto nº 10.024/2019, ao regulamentar a forma eletrônica do pregão, manteve essa lógica: o objeto deve ser comum, ou seja, passível de descrição objetiva e padronizada. Por isso, ficam de fora do pregão eletrônico os objetos que não se enquadram nessa definição — obras, serviços especiais, locações imobiliárias e alienações —, que demandam outras modalidades (concorrência, leilão etc.) ou procedimentos próprios.

A distinção central é entre bens e serviços comuns (cabíveis no pregão) e bens e serviços especiais (excluídos). Os comuns são aqueles com padrões objetivamente definíveis; os especiais, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser descritos dessa forma. Essa fronteira é o coração da questão: a banca testa se o candidato sabe que o pregão eletrônico não é via para tudo, mas apenas para o que é comum.

A pegadinha da banca está em incluir nas alternativas objetos que parecem plausíveis, mas que são justamente os excluídos — ou, ao contrário, em incluir serviços comuns de engenharia, que o Decreto admite. O candidato que decora apenas "pregão é para bens e serviços comuns" sem saber as exceções acaba marcando uma alternativa que mistura objetos permitidos e vedados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao incluir obras e locações de qualquer natureza como excluídos do pregão eletrônico. As obras são, de fato, excluídas, mas as locações imobiliárias são o que a norma veda — locações de bens móveis ou de outros objetos não estão no rol de exclusão. Além disso, a alternativa menciona "serviços comuns de engenharia", que o Decreto nº 10.024/2019 admite no pregão eletrônico, contrariando a exclusão pretendida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que bens e serviços comuns estão excluídos. É exatamente o contrário: o pregão eletrônico é a forma obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Federal. A alternativa inverte o critério central do Decreto, que é justamente a natureza comum do objeto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao generalizar: "serviços de qualquer natureza, em especial os de engenharia" não estão excluídos. O Decreto exclui apenas os serviços especiais e as obras de engenharia — os serviços comuns de engenharia, como manutenção e adaptação de bens, são admitidos no pregão eletrônico. A alternativa amplia indevidamente o rol de exclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao incluir serviços emergenciais de engenharia como excluídos. O Decreto não faz essa distinção por "emergencialidade" — o que importa é a natureza comum ou especial do serviço. Serviços comuns de engenharia, mesmo em caráter emergencial, podem ser licitados por pregão eletrônico. Além disso, a alternativa omite as alienações, que são um dos objetos expressamente excluídos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o rol de exclusões do Decreto nº 10.024/2019: locações imobiliárias, alienações, bens e serviços especiais e obras. Esses objetos não se enquadram na definição de bens e serviços comuns, que é o âmbito do pregão eletrônico, e por isso demandam outras modalidades de licitação (concorrência, leilão etc.) ou procedimentos específicos.

Gabarito: letra E