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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — FUNDATEC 2021

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
qq644788
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro:
  1. AFoi recepcionada pela Constituição Federal atual na condição de lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
  2. BFoi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária, mas somente pode ser alterada por lei complementar.
  3. CFoi recepcionada pela Constituição Federal atual, na condição de lei complementar e somente pode ser alterada por lei desta natureza.
  4. DFoi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por lei desta mesma natureza.
  5. ENão foi recepcionada pela Constituição Federal atual.
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GabaritoC — Foi recepcionada pela Constituição Federal atual, na condição de lei complementar e somente pode ser alterada por lei desta natureza.

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