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Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
Código
qq644792
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público:
  1. AConfigura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
  2. BSomente autoriza a indenização por benfeitorias necessárias, entendidas como tais as indispensáveis à conservação do bem.
  3. CAutoriza a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que realizadas de boa-fé.
  4. DAutoriza a indenização das benfeitorias em geral, mas não o direito de retenção.
  5. EAutoriza o direito de retenção enquanto as benfeitorias realizadas não forem indenizadas.
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GabaritoA — Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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