GabaritoB — De Município que tenha plano diretor.
Gabarito: letra B. A desapropriação especial urbana — também chamada de desapropriação urbanística sancionatória — é de competência exclusiva do Município que tenha plano diretor, conforme o art. 182, § 4º, da Constituição Federal. A exigência do plano diretor é o traço distintivo dessa modalidade: sem ele, o Município não pode aplicar a sanção de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
A desapropriação é a intervenção supressiva do Estado na propriedade, transferindo-a compulsoriamente para o patrimônio público, mediante justa indenização. A regra geral (art. 5º, XXIV, CF) admite que todos os entes federativos desapropriem por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com indenização prévia, justa e em dinheiro. Porém, a Constituição criou modalidades especiais com competência e forma de pagamento próprias, e é exatamente aí que mora a pegadinha desta questão: a desapropriação urbanística não segue a regra geral — ela é privativa do Município e exige plano diretor.
A lógica é sancionatória: o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado descumpre a função social da propriedade, e o Município, após esgotar o parcelamento/edificação compulsórios e o IPTU progressivo no tempo, pode desapropriar pagando com títulos da dívida pública (e não em dinheiro). O plano diretor é o instrumento que define a função social da propriedade urbana — por isso, sem ele, não há como caracterizar o descumprimento que autoriza a sanção.
Afirma que qualquer Município pode desapropriar nessa modalidade. O erro está em dispensar o plano diretor: a desapropriação especial urbana exige que a área esteja incluída no plano diretor do Município. Município sem plano diretor não pode aplicar essa sanção.
Reproduz exatamente o requisito constitucional: a desapropriação urbanística é facultada ao Poder Público municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor. É a única alternativa que conjuga os dois elementos essenciais: competência municipal + exigência do plano diretor.
Inclui os Estados como competentes, o que contraria a Constituição. A desapropriação urbanística do art. 182, § 4º, é exclusiva do Município — os Estados não participam dessa modalidade sancionatória. Estados e Municípios podem desapropriar na modalidade ordinária (utilidade pública/necessidade pública), mas não na especial urbana.
Atribui a competência à União, o que é típico de outra modalidade especial: a desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184, CF), que é privativa da União e incide sobre imóvel rural. A desapropriação urbana, ao contrário, é municipal.
Generaliza ao dizer que qualquer ente público pode desapropriar nessa modalidade. A regra geral de competência ampla (art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941) não se aplica à desapropriação especial urbana, que tem competência exclusiva do Município — não é qualquer ente.
A banca explora a confusão entre a regra geral (todos os entes podem desapropriar, com indenização em dinheiro) e as modalidades especiais (competência restrita e forma de pagamento diversa). O candidato que memoriza apenas o art. 5º, XXIV, da CF marca a letra E ou C, esquecendo que a desapropriação urbanística é exceção constitucional: só o Município, e só com plano diretor. Fique atento: quando a questão falar em "desapropriação especial urbana", "solo urbano não edificado/subutilizado" ou "títulos da dívida pública", o gatilho é o art. 182, § 4º, da CF — competência municipal exclusiva.
Para não errar, monte um quadro mental das modalidades de desapropriação e sua competência:
Modalidade | Competência | Indenização |
|---|---|---|
Ordinária (necessidade/utilidade pública, interesse social genérico) | União, Estados, DF e Municípios | Prévia, justa e em dinheiro |
Especial urbana (art. 182, § 4º) | Município com plano diretor | Títulos da dívida pública (até 10 anos) |
Reforma agrária (art. 184) | União | Títulos da dívida agrária (até 20 anos) |
Confiscatória (art. 243) | União | Nenhuma |
Na prova, ao ver "desapropriação especial urbana", lembre-se: Município + plano diretor — esses são os dois elementos que a banca cobra e que separam a alternativa correta das demais.
Gabarito: letra B.
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