Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Procedimento licitatório na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra C. A sequência correta das fases da licitação prevista na Lei nº 13.303/2016 é: preparação – divulgação – apresentação de lances ou propostas – julgamento – verificação de efetividade dos lances ou propostas. A ordem é extraída do art. 56 da Lei 13.303/2016, que determina que a verificação da efetividade ocorre após o julgamento, e não antes — é exatamente essa inversão que as alternativas erradas exploram.

A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e traz um regime licitatório próprio, distinto daquele da Lei 8.666/1993 (revogada) e da Lei 14.133/2021. O procedimento licitatório nela previsto segue uma sequência lógica: primeiro a preparação (fase interna, com definição do objeto, orçamento etc.), depois a divulgação do edital, seguida da apresentação de lances ou propostas pelos interessados, o julgamento das propostas e, por fim, a verificação de efetividade dos lances ou propostas mais bem classificados.

A pegadinha central da questão está na posição da verificação de efetividade: a banca a coloca antes do julgamento em várias alternativas, mas a lei determina que ela ocorra depois do julgamento, como fase de controle da exequibilidade e adequação das propostas vencedoras. O art. 56 da Lei 13.303/2016 é claro ao dispor que, "efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade".

A verificação de efetividade, portanto, é uma fase posterior ao julgamento, destinada a confirmar se as propostas vencedoras são exequíveis e estão em conformidade com o edital, podendo levar à desclassificação de propostas com vícios insanáveis, preços inexequíveis, acima do orçamento etc. (incisos I a VI do art. 56).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ordem apresentada é "preparação – divulgação – apresentação de lances ou propostas – verificação de efetividade dos lances ou propostas – julgamento". O erro está em colocar a verificação de efetividade antes do julgamento. A lei determina que a verificação ocorra após o julgamento (art. 56, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ordem é "preparação – divulgação – habilitação – apresentação de lances ou propostas – julgamento". O erro está em inserir a habilitação como fase do procedimento. A Lei 13.303/2016 não prevê uma fase autônoma de habilitação nessa sequência; a verificação da efetividade (que cumpre papel similar de controle) ocorre após o julgamento, e não há menção à habilitação como etapa destacada no art. 56.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência "preparação – divulgação – apresentação de lances ou propostas – julgamento – verificação de efetividade dos lances ou propostas" reproduz exatamente a ordem do art. 56 da Lei 13.303/2016: primeiro o julgamento, depois a verificação da efetividade. É a única alternativa que respeita a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ordem é "preparação – apresentação de lances ou propostas – divulgação – verificação de efetividade dos lances ou propostas – julgamento". Há dois erros: a divulgação deve ocorrer antes da apresentação de propostas (é o edital que convoca os interessados), e a verificação de efetividade deve vir após o julgamento, não antes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ordem é "preparação – apresentação de lances ou propostas – habilitação – julgamento – verificação de efetividade dos lances ou propostas". O erro está em colocar a apresentação de propostas antes da divulgação (inversão lógica) e em inserir a habilitação como fase, o que não consta na sequência legal.

Gabarito: letra C