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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq645327
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Nível
Médio
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  1. AConceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  2. BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
  3. CFacilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  4. DRealizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  5. EOrdenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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