Direito Financeiro · GUALIMP · 2021 | Questão sqc-qq649113

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qq649113
Banca: GUALIMP
Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Auditor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:

AAvaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
BDemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
CAvaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, exceto dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
DEvolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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GabaritoC — Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, exceto dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias — Anexo de Metas Fiscais

Gabarito: letra C. A questão pergunta qual afirmação é INCORRETA sobre o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais (AMF) da LDO. A alternativa C erra ao incluir a expressão "exceto dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial", pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que o AMF contenha avaliação da situação financeira e atuarial sem qualquer exclusão. As demais alternativas (A, B e D) reproduzem fielmente os incisos I, V e III do §2º do art. 4º da LRF.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º, §2º — "O Anexo conterá, ainda:

I — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II — demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III — evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV — avaliação da situação financeira e atuarial;

V — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VI — quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário..."

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz literalmente o inciso I do §2º: "avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior". Está de acordo com a lei.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso V do §2º: "demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado". Afirmação correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação diz que o AMF conterá "avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, exceto dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial". O inciso IV do §2º prevê apenas "avaliação da situação financeira e atuarial", sem qualquer ressalva ou exclusão. A lei não excetua nenhum fundo ou programa; todos devem ser avaliados. A inclusão do "exceto" torna a assertiva falsa.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o inciso III do §2º: "evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos". Afirmação correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere um "exceto" que não consta na lei. O candidato desatento pode achar que a exclusão dos demais fundos é verdadeira, mas o inciso IV é genérico e abrange todos os regimes e fundos atuariais. Fique atento a palavras como "exceto", "somente", "apenas" — elas costumam ser o erro.

PEGA ESSA DICA!

Decore os seis incisos do §2º do art. 4º da LRF. Eles são cobrados textualmente em provas de Direito Financeiro. Monte uma tabela com os incisos e suas descrições para fixar.

Gabarito: letra C.

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