Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — GUALIMP 2021
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq649150
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com Art. 14 são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:
- AArrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
- BColaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
- CComunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
- DAlto grau de instrução ou escolaridade do agente.