Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — GUALIMP 2021
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq649154
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com “Art. 24 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida podemos afirmar que:
- AA multa é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.
- BA multa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.
- CA multa é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.
- DA multa é de R$ 100,00 (cem reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.