Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IADES 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq650216
- Banca
- IADES
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diplomata - Manhã
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6° , da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- CCerto
- EErrado