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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2021

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq657110
Banca
IDIB
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Administração, Economia, Contabilidade ou Direito
Para combater com rigor a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 previu diversas sanções aos agentes públicos. Nesse cenário, é correto afirmar que
  1. Anão se exige o dolo para a condenação criminal do acusado.
  2. Bhá possibilidade de responsabilização criminal de forma objetiva, ou seja, independentemente de haver dolo ou culpa.
  3. Ca suspensão dos direitos políticos se efetiva desde o recebimento da denúncia.
  4. Dsão imprescritíveis as ações destinadas a aplicar as sanções por improbidade administrativa.
  5. Ea autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
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GabaritoE — a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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