Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDIB 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq657111
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração, Economia, Contabilidade ou Direito
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública somente pode contratar servidor público sob o regime celetista nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- BA remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos detentores de mandato eletivo federal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- CA lei regulamentará a forma como os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- DO servidor público federal tem direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em 1 (um) mês de afastamento remunerado do cargo após cada quinquênio ininterrupto de exercício.
- EA concessão de licença para tratar de interesses particulares sempre se dá a critério da Administração.