Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDIB 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq657168
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Nível Superior - Qualquer área de Formação I
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,
- Aqualquer omissão negligente que viole os deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
- Bconcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Cdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Equalquer omissão culposa que viole o direito à imparcialidade e à lealdade administrativas.