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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IDIB 2021

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq657197
Banca
IDIB
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Nível Superior - Qualquer área de Formação II
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu uma série de mecanismos para evitar o excesso de Despesas com Pessoal. Assinale a afirmativa que não corresponde a um desses mecanismos.
  1. AA vedação ao aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou Órgão.
  2. BA despesa total com pessoal não poderá exceder, para União, Estados e Municípios, 50, 60 e 60% da receita corrente líquida, respectivamente.
  3. CCaso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, o Poder ou Órgão fica proibido de criar novos cargos e de fazer alterações na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.
  4. DCaso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, o Poder ou Órgão fica proibido de proceder com provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, sem exceção.
  5. ECaso não consiga adequar-se à meta de despesa com pessoal em dois quadrimestres, o Poder ou Órgão não poderá obter garantia de outro ente ou receber transferências voluntárias.
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GabaritoD — Caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, o Poder ou Órgão fica proibido de proceder com provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, sem exceção.

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