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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDIB 2021

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq657270
Banca
IDIB
Órgão
Ministério da Economia
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática
No Direito Administrativo, é correto afirmar que
  1. Aa competência não pode ser delegada.
  2. Bo ato discricionário direciona a vontade moral do agente público à persecução do bem comum.
  3. Co devido processo legal deve ser mitigado sempre que houver impacto nos cofres públicos.
  4. Da forma escrita é um atributo do ato administrativo.
  5. Eem regra, não haverá cobrança de despesas processuais no trâmite dos processos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — em regra, não haverá cobrança de despesas processuais no trâmite dos processos administrativos.

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