Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Econômico›Organização do Sistema Financeiro Nacional
Código
qq660476
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista de Seguridade
Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.O CNPC é presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social e possui dois representantes das entidades fechadas de previdência complementar, todos com direito a voto.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC)
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque, de acordo com a Lei Complementar 109/2001, o CNPC é presidido pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, e não apenas pelo “Ministro de Estado da Previdência Social”. Essa diferença de nomenclatura é o erro central da assertiva.
A composição do CNPC está prevista no art. 74 da LC 109/2001. Entre seus membros, há dois representantes das entidades fechadas de previdência complementar, todos com direito a voto, conforme mencionado na afirmativa. Contudo, o presidente do Conselho é o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social (hoje, Ministro do Trabalho e Previdência, mas a lei original usa a denominação completa). A banca considerou a expressão “Ministro de Estado da Previdência Social” como imprecisa, o que torna a afirmativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sutilmente o nome do cargo: em vez de “Previdência e Assistência Social”, usa apenas “Previdência Social”. O candidato que não lembra da redação exata da lei pode julgar a afirmativa como correta. Decore a nomenclatura oficial do art. 74: Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.