Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — INSTITUTO AOCP 2021

PREVIC – Âmbito de Atuação

Gabarito: Errado (alternativa E). A PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) é o órgão fiscalizador e supervisor exclusivamente das entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão). As entidades abertas de previdência complementar são fiscalizadas e supervisionadas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Portanto, a afirmação de que a PREVIC atua sobre ambas (abertas e fechadas) está incorreta.

A distinção está expressa na legislação de regência (Lei Complementar nº 109/2001 e Lei Complementar nº 126/2001) e é consolidada na prática regulatória. O próprio reconhecimento de que SUSEP e PREVIC são entidades distintas no Sistema Financeiro Nacional, como mencionado no item 11 da NBC PA 11 (em que ambas podem participar como observadoras em reuniões), reforça essa separação de competências.

Ademais, a Súmula 563 do STJ – que determina a aplicação do CDC aos contratos das entidades abertas, mas não aos das fechadas – corrobora que se tratam de regimes jurídicos diversos e que a supervisão de cada um cabe a autarquias diferentes.

✅ A assertiva está errada.