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Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — INSTITUTO AOCP 2021

Direito EconômicoOrganização do Sistema Financeiro Nacional
Código
qq660644
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão de Pessoas
Em relação ao Decreto nº 7.123/2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o item subsequente.É de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, o prazo para que a Previc restitua os autos à CRPC com a diligência integralmente cumprida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 7.123/2010 – Prazo para restituição de autos pela Previc

Gabarito: Certo. O Decreto nº 7.123/2010 estabelece, em seu texto, que o prazo para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) restituir os autos à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), após cumprimento integral da diligência, é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

A afirmação do enunciado reproduz exatamente essa previsão normativa, sendo, portanto, correta.

✅ Certo.

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