Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — INSTITUTO AOCP 2021
Direito Econômico›Organização do Sistema Financeiro Nacional
Código
qq660645
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão de Pessoas
Em relação ao Decreto nº 7.123/2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o item subsequente.O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – deliberará por maioria simples, presentes pelo menos quatro dos seus membros. No caso de empate, o Presidente do CNPC exercerá o voto de qualidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) – Deliberações
Gabarito: E (Errado). A afirmativa de que o CNPC delibera por maioria simples com quórum mínimo de quatro membros e voto de qualidade do presidente está incorreta, conforme o Decreto nº 7.123/2010. A banca considerou o item errado; portanto, a redação não corresponde ao que dispõe o decreto.
SE LIGUE NESSA!
O texto do Decreto nº 7.123/2010 não foi transcrito no material fornecido. Para resolver a questão, seria necessário consultar diretamente o art. 6º ou dispositivo equivalente do decreto, que estabelece o quórum de instalação e deliberação do CNPC. A resposta oficial (Errado) indica que o quórum mínimo não é de quatro membros, ou que a regra do voto de qualidade não se aplica como descrito.
Análise da assertiva
A assertiva afirma:
Deliberação por maioria simples;
Quórum mínimo de quatro membros presentes;
Em caso de empate, voto de qualidade do Presidente.
A combinação desses elementos está incorreta segundo o decreto. Possíveis divergências (sem poder citar o texto exato):
O quórum de instalação pode ser diferente (ex.: maioria absoluta, que seria 5 ou 6 membros, dependendo do total de vagas);
Ou a regra do voto de qualidade pode não existir para o CNPC, ou estar restrita a determinadas matérias;
Ou a maioria simples pode exigir número diverso de presentes.
A banca considera a assertiva Errada, e o candidato deve conhecer a literalidade do decreto para acertar.
Gabarito: E (Errado) – a afirmativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 7.123/2010.