Questão de Direito Previdenciário — Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração — INSTITUTO AOCP 2021
Direito PrevidenciárioAplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração
- Código
- qq663179
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNPRESP-JUD
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.Da decisão do Secretário de Previdência Complementar que julgar o auto de infração caberá recurso ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da decisãonotificação.
- CCerto
- EErrado