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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO MAIS 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq663501
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Mairinque - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico do Município
Sobre licitações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  1. ASomente o Ministério Público é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
  2. BCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
  3. CA Administração não poderá dispensar licitação com a finalidade de conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis.
  4. DÉ permitida a combinação de modalidade de licitação, na hipótese de limitações do mercado ou excessiva onerosidade pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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