Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — INSTITUTO MAIS 2021

Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
Código
qq663661
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
SETEC Campinas
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
  1. AA aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.
  2. BNa Constituição Federal não há referência ao princípio da obrigatoriedade de atuação (intervenção) estatal.
  3. CO princípio do usuário-pagador se configura como uma espécie de sanção, de punição.
  4. DO princípio da precaução se fundamenta na certeza científica do impacto ambiental que será causado por uma determinada atividade humana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.

Link permanente: /questoes/qq663661