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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INSTITUTO MAIS 2021

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq663695
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
SETEC Campinas
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  1. ANos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
  2. BA modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço compreendem a condição de eficiência do serviço público adequado.
  3. CA tarifa do serviço público poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
  4. DA encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
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GabaritoA — Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

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