Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — Instituto Consulplan 2021
Direito Processual Penal Militar›Processo Penal Militar e sua Aplicação
Código
qq665998
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJM-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Analista Judiciário
Analise as afirmativas e assinale a correta.
ANos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
BA Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.
CO Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.
DOs casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar.
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GabaritoA — Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
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Aplicação da Lei Processual Penal Militar
Gabarito: letra A. Em caso de conflito entre a Lei Processual Penal Militar (CPPM) e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, prevalecem estes últimos, em consonância com o princípio da primazia do direito internacional e a posição hierárquica dos tratados sobre as leis ordinárias (especialmente após a EC 45/2004). As demais alternativas erram ao restringir a interpretação ao sentido literal, limitar a aplicação do CPPM apenas à paz e restringir o suprimento de lacunas exclusivamente ao CPP comum.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta pois, no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados e convenções internacionais regularmente incorporados têm força supralegal ou constitucional (conforme o caso) e, portanto, prevalecem sobre a lei ordinária, incluindo o Código de Processo Penal Militar. Essa é a posição consolidada do STF (RE 466.343, sobre prisão civil), aplicável também ao processo penal militar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, conforme disposto no art. 3º do Código de Processo Penal comum, aplicado subsidiariamente ao processo penal militar. O CPPM não veda esses métodos. Assim, a afirmação de que a interpretação deve ser meramente literal e que são inadmissíveis interpretações extensiva ou restritiva é falsa.
Art. 3CPP
Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969) rege o processo penal militar tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra. Em suas disposições, há seções específicas para o processo em tempo de guerra, que não excluem a aplicação do CPPM, mas a complementam. A afirmativa de que ele se aplica "apenas em tempo de paz" é equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os casos omissos no CPPM são supridos pela analogia, pelos princípios gerais de direito e, subsidiariamente, pela legislação de processo penal comum, e não "unicamente" por esta. O próprio CPPM (art. 1º, parágrafo único, e outros dispositivos) prevê essa integração normativa. A expressão "unicamente" torna a assertiva incorreta por restringir indevidamente as fontes de integração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o direito militar é mais formalista, levando o candidato a supor que a interpretação literal seria a única permitida (alternativa B). Contudo, o art. 3º do CPP (aplicável subsidiariamente) autoriza expressamente a interpretação extensiva e analógica. Fique atento: as liberdades processuais valem também para o processo militar!
Gabarito: letra A — apenas a alternativa A está correta.