Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq666015
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista Judiciário
O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.
- BOs atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.
- CSão legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
- DÉ impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau