Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- qq666017
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista Judiciário
Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir.I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica.II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades.III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas.IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV
- BI e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DII e III, apenas.