Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq666129
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo valor. Considerando a necessidade de uma contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, é correto afirmar que:
- AEm ambas as normas, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação são meramente exemplificativas.
- BNa Lei nº 14.133/2021, o limite de dispensa para a contratação do serviço proposto é o mesmo utilizado para obras.
- CNa Lei nº 8.666/1993, a contratação do serviço pretendido poderia ser feita tanto por dispensa de licitação quanto por inexigibilidade.
- DEnquanto na Lei nº 8.666/1993 o limite de dispensa é um percentual sobre a modalidade Tomada de Preços, na nova lei o valor é fixo.