Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq679073
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.
- CCerto
- EErrado