Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Quadrix 2021
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq679099
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.Se determinado ente da Federação deixar de instituir imposto de sua competência constitucional, ficará proibido de receber transferências voluntárias da União, ressalvados os recursos previstos na legislação.
- CCerto
- EErrado