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Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — Quadrix 2021

Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
qq679239
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
  1. AA possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.
  2. BAo poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  3. CO poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.
  4. DOcorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.
  5. EOs particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.
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GabaritoC — O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

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