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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Quadrix 2021

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq679295
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-MS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AO Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
  2. BSegundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
  3. CCom base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
  4. DA coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
  5. EOs atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.
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GabaritoA — O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.

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