Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Quadrix 2021
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq679345
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A limitação de empenho é uma espécie de contingenciamento da despesa. Deve ocorrer sempre que a receita prevista não se realizar e que isso venha a prejudicar as metas fiscais. A competência para fixar os critérios que nortearão a limitação de empenho e as movimentações financeiras dos Poderes e do Ministério Público, quando da possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, pertence à(ao)
- Atribunal de contas.
- Blei de diretrizes orçamentárias.
- Clei orçamentária anual.
- DMinistério da Fazenda.
- ESupremo Tribunal Federal (STF).