Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq683531
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRESS - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- CCerto
- EErrado