Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por atos omissivos — Quadrix 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por atos omissivos
- Código
- qq683703
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- CCerto
- EErrado