Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — Quadrix 2021
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq683729
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação às normas estabelecidas nessa Lei e em suas alterações, julgue o item.Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação dolosa do agente que enseje perda patrimonial, não sendo admitido o estabelecimento da culpa por omissão.
- CCerto
- EErrado