Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — Quadrix 2021
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq683825
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Entre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está o de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- CCerto
- EErrado