Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2021
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq683826
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito a ressarcir o erário até o limite do valor da herança.
- CCerto
- EErrado