Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — SELECON 2021
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq684731
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:
- Aautonomia privada específica
- Bgeração vinculada de renda
- Cindisponibilidade do interesse público
- Dlegalidade direcionada ao cidadão