Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — SELECON 2021
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq684817
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, de acordo com o Art. 2º da referida lei, é permitida a celebração da PPP, estando o objeto de acordo com a legislação, na seguinte hipótese:
Acujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 anos
Bcujo período de concessão dos serviços seja superior a 10 anos
Ccujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Dque tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública
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GabaritoB — cujo período de concessão dos serviços seja superior a 10 anos
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra B. A Lei nº 11.079/2004, em seu art. 2º, §4º, estabelece vedações para a celebração de PPPs: prazo inferior a 5 anos, valor inferior a R$ 10 milhões e objeto único de fornecimento de mão de obra, equipamentos ou obra pública. Portanto, a única alternativa que não coincide com nenhuma dessas vedações é a B, que admite prazo superior a 10 anos (desde que respeitado o mínimo de 5 anos e o máximo de 35 anos).
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, §4º – “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”
A banca testa o conhecimento literal das proibições. A alternativa correta é a que não se enquadra em nenhuma delas.
Critério (Art. 2º, §4º, Lei 11.079/2004)
Hipótese Vedada (Não pode celebrar PPP)
Hipótese Permitida (Pode celebrar PPP)
Alternativa na Questão
Prazo de prestação do serviço
Inferior a 5 anos
Igual ou superior a 5 anos (mínimo 5, máximo 35)
A (Incorreta – descreve hipótese vedada)
Prazo de concessão
Inferior a 5 anos
Superior a 10 anos (desde que ≥5 e ≤35)
B (Correta – descreve hipótese permitida)
Valor do contrato
Inferior a R$ 10.000.000,00
Igual ou superior a R$ 10.000.000,00
C (Incorreta – descreve hipótese vedada)
Objeto do contrato
Único: fornecimento de mão de obra, fornecimento/instalação de equipamentos ou execução de obra pública
Combinado (pelo menos dois elementos) ou incluir outros serviços
D (Incorreta – descreve hipótese vedada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o período de prestação é inferior a 5 anos. O §4º, II, veda expressamente essa hipótese. A PPP exige prazo mínimo de 5 anos (e máximo de 35 anos).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o período de concessão é superior a 10 anos. A lei não veda prazos superiores a 10 anos; ao contrário, permite até 35 anos. Como o prazo é superior a 5 anos, a celebração é permitida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o valor do contrato é inferior a R$ 10.000.000,00. O §4º, I, veda essa hipótese. O valor mínimo para PPP é de R$ 10 milhões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o objeto único é o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. O §4º, III, veda objeto único nesses termos. A PPP deve combinar pelo menos dois desses elementos ou incluir outros serviços.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: as alternativas A, C e D reproduzem exatamente as hipóteses vedadas pelo art. 2º, §4º, como se fossem permitidas. O candidato desatento pode marcar uma delas. A alternativa B, embora pareça impor uma restrição (prazo superior a 10 anos), é na verdade uma condição permitida, pois a lei só proíbe prazo inferior a 5 anos. Memorize o §4º como o rol de proibições – o que não estiver ali é, em princípio, permitido.